

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Se a petição inicial for indeferida, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz retratar-se no prazo de:
3 dias
5 dias
7 dias
10 dias
15 dias