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O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação...
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.
C
Certo
E
Errado