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O regramento do Código de Processo Civil, quanto aos prazos...
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Q3839514
Teclas de Atalhos
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O regramento do Código de Processo Civil, quanto aos prazos dos atos processuais, permite afirmar que:
A
o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.
B
o ato praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo.
C
o prazo é irrenunciável pela parte, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor, a manifestação de renúncia seja expressa, O direito disponível e a parte possa transigir.
D
no processo eletrônico, os prazos para as manifestações dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, serão contados em dobro, desde que haja requerimento das partes.
E
o benefício da contagem em dobro para todas as manifestações dos entes públicos aplica-se ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.