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Na ausência de normas que regulem processos eleitorais...
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Q3883832
Teclas de Atalhos
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Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as normas do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas
A
supletiva e preferencialmente.
B
mediante requerimento das partes.
C
supletiva e subsidiariamente.
D
por analogia e subsidiariamente.
E
subsidiariamente e mediante requerimento do Ministério Público.