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Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de...
Acerca de ação monitória e ação rescisória, julgue os itens subsecutivos, à luz do CPC e da jurisprudência do STF.
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
C
Certo
E
Errado