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Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 — Código de...
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Q4030763
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, sobre os honorários advocatícios, é CORRETO afirmar que:
A
Serão sempre devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em qualquer hipótese.
B
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que tenha sido impugnada.
C
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em qualquer hipótese.