Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à Ação Civil Pública, assinale a afirmativa...
1
Q4176150
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação à Ação Civil Pública, assinale a afirmativa correta:
A
não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas apenas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
B
não pode ser proposta por empresas privadas.
C
é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.
D
em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito.