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O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de...
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Q4262995
Teclas de Atalhos
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O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de agravo de instrumento frente à decisão de magistrado de primeiro grau que, em demanda de procedimento comum, deferiu pedido de concessão de tutela antecipada e excluiu um dos réus. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Município para revogar liminar que concedeu a tutela antecipada, mas deixou de se manifestar sobre a exclusão do réu. Nessa hipótese, o Procurador Municipal deverá interpor:
A
Agravo regimental, no prazo de 5 dias úteis.
B
Embargos de declaração, no prazo de 10 dias úteis.
C
Embargos de declaração, no prazo de 5 dias úteis.
D
Agravo regimental, no prazo de 10 dias úteis.
E
Recurso especial, no prazo de 30 dias úteis.