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Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública...
Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme a jurisprudência do STJ.
A
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública.
B
Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
C
Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
D
Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo.
E
O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.