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Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais ...
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Q4433985
Teclas de Atalhos
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Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais aposentados, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória paga em caráter permanente. A controvérsia gerou divergência jurisprudencial em primeiro e segundo graus: parte das decisões reconheceu natureza indenizatória da verba, afastando a contribuição; outra parte a considerou remuneratória, com incidência contributiva.
Desembargador do TRF competente propôs a instauração de IRDR, apontando multiplicidade de processos envolvendo a mesma questão de direito e risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O órgão colegiado reconheceu os requisitos legais e admitiu o incidente.
Pendente o julgamento do IRDR, juiz federal responsável por uma das ações individuais entendeu que o processo estava suficientemente instruído e proferiu sentença de mérito sobre a controvérsia. A parte vencida recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo em razão do IRDR instaurado.
Considerando o regime jurídico do IRDR previsto no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente correta.
A
A instauração do IRDR possui natureza meramente orientadora, razão pela qual não interfere na tramitação regular dos processos individuais em curso nas instâncias inferiores.
B
A suspensão dos processos que tratam da mesma questão jurídica depende de requerimento expresso das partes interessadas, não sendo automática.
C
Uma vez admitido o IRDR, os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito devem ser suspensos, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação.
D
A suspensão decorrente da instauração do IRDR aplica-se apenas aos recursos e às ações originárias que tramitam no tribunal responsável pelo incidente.
E
A suspensão dos processos somente passa a ocorrer após a fixação da tese jurídica pelo tribunal competente.