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Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de açã...
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Q4459518
Teclas de Atalhos
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Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que
A
o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
B
é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
C
em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
D
o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
E
a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.