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Como regra geral, o Código de Processo Civil assegura a...
Como regra geral, o Código de Processo Civil assegura a contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais dos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Defensoria Pública.
B
Fundações de Direito Público.
C
Autarquias.
D
Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Ministério Público.