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Leia o caso a seguir. Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscan...
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Q4569354
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
A
concentrado de constitucionalidade, porque o juiz pode declarar a nulidade erga omnes de atos normativos municipais.
B
concentrado de constitucionalidade, pois a análise de constitucionalidade de decretos municipais cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.
C
difuso de constitucionalidade, com efeitos restritos às partes do processo, sem retirada do ato normativo do ordenamento.
D
difuso de constitucionalidade, com efeitos vinculantes para toda a Administração Pública Municipal.