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Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servid...
Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta matérias de defesa como excesso de execução, erro de cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é juridicamente adequado para veicular tais matérias, considerando o regime especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?
A
Embargos à execução, que são obrigatórios após a intimação para pagamento.
B
Simples petição, já que o cumprimento de sentença dispensa impugnação formal.
C
Ação autônoma, pois matérias de mérito não podem ser alegadas na fase executiva.
D
Impugnação ao cumprimento, meio próprio para discutir excesso e prescrição.