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A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusi...
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Q4597845
Teclas de Atalhos
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A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
C
Certo
E
Errado