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Em uma ação de cobrança movida contra a Câmara Municipal, o...
Em uma ação de cobrança movida contra a Câmara Municipal, o magistrado de primeiro grau proÍere decisão interlocutória rejeitando a alegação de prescrição arguida pelo Município em sua contestação. Simultaneamente, em outro processo de rito comum, o juiz profere sentença julgando procedentes os pedidos do autor para anular um ato administrativo da Mesa Diretora. Diante desses cenários, e considerando as disposições do Codigo de Processo Civil sobre recursos e as prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Contra a decisão que rejeitou a tese de prescrição, o Procurador deverá interpor Agravo de instrumento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação pessoal.
B
A apelação interposta pelo Município contra a sentença que anulou o ato administrativo terá, obrigatoriamente, efeito suspensivo automático por força de lei, impedindo a execução provisória.
C
O prazo para a interposição de Embargos de Declaração contra a sentença será de 10 (dez) dias úteis, em razão da aplicação do prazo em dobro para a Fazenda Pública em todos os prazos processuais.
D
Caso o Município interponha Agravo Interno contra decisão monocrática de relator no Tribunal, o prazo para resposta da parte contrária será de 15 (quinze) dias, sem aplicação do prazo em dobro para contrarrazões.