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No que se refere ao processo de execução, à luz do Código...
No que se refere ao processo de execução, à luz do Código de Processo Civil,
A
a execução contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa observará o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
B
a exceção de pré-executividade somente é cabível quando já houver garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficiente.
C
na execução por quantia certa, a penhora deve recair prioritariamente sobre bens imóveis, independentemente da existência de dinheiro disponível em nome do executado.
D
a responsabilidade patrimonial do devedor limita-se aos bens que possuía no momento da formação da obrigação, não alcançando bens adquiridos posteriormente.
E
os embargos à execução possuem efeito suspensivo automático, independentemente de garantia do juízo, sempre que o executado alegar excesso de execução.