No que concerne à disciplina de Incidente de Resolução de...

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à segurança jurídica.

Se não for o requerente, o Ministério Público poderá intervir, facultativamente, no incidente e assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Poderão ser exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

A fim de viabilizar a identificação dos processos abrangidos pela decisão proferida no incidente, o cadastro eletrônico das teses jurídicas corresponde ao registro dos dispositivos normativos a elas relacionados.