Acerca da representação processual dos entes federados e...

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios exige a demonstração de interesse comum dos associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, acompanhada da indicação específica do direito ou da obrigação objeto das medidas judiciais.

A representação judicial municipal por entidade associativa dispensa a autorização do prefeito quando a lide versar sobre direitos fundamentais sociais, em razão da natureza indisponível do interesse público.

O requerimento formulado pela parte após a inclusão do processo na lista de processos aptos a julgamento altera automaticamente a ordem cronológica para a decisão, independentemente do conteúdo da petição.

A representação do Município por Associação de Representação de Municípios restringe-se exclusivamente às esferas extrajudiciais e administrativas, sendo vedada a atuação processual em juízo, mesmo em questões de interesse comum dos associados.

Os magistrados possuem o dever absoluto de observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças, sendo nula qualquer decisão que priorize processos fora da lista pública, independentemente de metas do Conselho Nacional de Justiça.