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De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal...
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Q4713494
Teclas de Atalhos
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De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a instauração do Incidente de Assunção de Competência no Supremo Tribunal Federal que
A
exista um processo de competência originária ou um recurso ordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
B
a discussão seja predominantemente sobre questões de fato, não sobre o direito.
C
haja relevante interesse público demonstrado pelo grande número de processos em julgamento sobre o tema.
D
se o objetivo for prevenir ou resolver divergência entre as Turmas do tribunal, não se faz necessária a demonstração da existência da conveniência do julgamento.
E
pode ser instaurado em sede de competência recursal extraordinária.