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Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto...

Ano: 2026
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Jurídico - 2026

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

não haverá reexame necessário.

B

é vedada a concessão de tutela provisória.

C

a competência é para processar e julgar causas de até 40 salários mínimos.

D

incluem-se as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

E

contam-se em dobro os prazos para as pessoas jurídicas de direito público.

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