Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue os...
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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue os...

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Q4784337
Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Direito - 2026

Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue os itens a seguir.

A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente.

C

Certo

E

Errado

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