Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão...
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Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão...

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Q4803104
Direito Processual Civil - CPC 2015 Título Executivo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Gama Consultoria
Prova: Gama Consultoria - Câmara de São Miguel do Guaporé - Procurador Jurídico - 2026

Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é:

A

imprescritível por natureza.

B

submetida à prescrição.

C

decadencial em cinco anos.

D

condicionada à improbidade.

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