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Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do...
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Q887346
Teclas de Atalhos
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Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,
A
a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento
da obrigação ilíquida.
B
a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos
suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
C
a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.
D
a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em
regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.
E
o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se
incontroverso ou o réu for revel.