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Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de...
Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso
de ajustamento de sua conduta às exigências
legais, mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial,
A
a associação constituída há pelo menos um ano.
B
a Defensoria Pública.
C
o partido político com representação no Congresso
Nacional.
D
a Câmara Municipal.
E
a Procuradoria Geral do Município.