Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa...
No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.
B
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
C
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
D
O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.
E
O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.