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Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual...
Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual,
cumulada com restituição de importâncias pagas, em
trâmite perante juizado especial cível. A parte
interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação
da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo
foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá
o juiz
A
negar admissibilidade ao recurso, ante a sua
evidente intempestividade, sendo tal decisão
irrecorrível.
B
remeter os autos à instância superior, embora
seja o recurso intempestivo, tendo em vista não
caber mais ao juízo a quo o exame da
admissibilidade do recurso.
C
negar admissibilidade ao recurso, ante a sua
evidente intempestividade, cabendo agravo de
instrumento contra tal decisão.
D
remeter os autos à instância superior, tendo em
vista a tempestividade do recurso interposto.
E
intimar a parte recorrente para esclarecer acerca
de existência de feriado ou falha no sistema, para
fins de exame da tempestividade do recurso.