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Cabe reclamação constitucional para garantir a observância...
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Q959809
Teclas de Atalhos
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Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das
decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue os itens a
seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o
entendimento jurisprudencial.
Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de
precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.
C
Certo
E
Errado