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Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado...
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Q963550
Teclas de Atalhos
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Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.
B
O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.
C
Sendo o caso, haverá reexame necessário.
D
Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.
E
O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.