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Acerca da responsabilidade patrimonial: I. A...
Acerca da responsabilidade patrimonial:
I. A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial.
II. Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem suficientes à satisfação do direito do credor.
III. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o enunciado II é incorreto.
B
Apenas o enunciado III é incorreto.
C
Apenas o enunciado I é correto.
D
Apenas os enunciados I e II são corretos.
E
Apenas os enunciados I e III são incorretos.