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O preceito cominatório (astreintes) fixado de modo a...
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Q993961
Teclas de Atalhos
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O preceito cominatório (astreintes) fixado de modo a compelir o executado ao cumprimento de obrigação comporta pronto cumprimento provisório e levantamento de valores desde o momento em que proferida a decisão que o estabelece.
C
Certo
E
Errado