Questões de Concurso sobre Proibições

 
 
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Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), buscando a restituição de tributo pago indevidamente. O valor do pedido foi de R$ 40.000,00, quantia que, segundo ele, está dentro do limite de competência do juizado. Diante do caráter técnico da questão tributária, o magistrado determinou, no curso do processo, a realização de uma perícia contábil, porém, não complexa. O Estado, ao ser citado, apresentou contestação e requereu a realização de prova testemunhal, além de solicitar a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, alegando que o caso demandava ampla dilação probatória. Diante desse contexto, considerando as normas aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.


A

O magistrado deve remeter o feito à Vara da Fazenda Pública, pois a necessidade de perícia contábil, por si só, inviabiliza a tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública.


B

O magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a Fazenda Pública tem prerrogativa de sempre optar pelo rito ordinário quando envolvida em ações tributárias.


C

O pedido de Carlos deve ser processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a competência é fixada pelo valor da causa, independentemente da complexidade da matéria discutida.


D

O juiz poderá determinar a realização da perícia e manter o feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a prova técnica não era complexa, não havendo necessidade de ampla dilação probatória.

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.


A

Haverá reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a vinte salários mínimos.


B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.


C

As demandas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas não poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.


D

Caso a decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública esteja em conflito com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte lesada poderá requerer a uniformização de jurisprudência, cujo julgamento caberá ao próprio STJ, após prévio juízo de admissibilidade pela Turma Recursal.

 
 
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