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Em diversos diplomas legais, encontra-se a previsão de instrumentos para a sustação da ...
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Q1083894
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em diversos diplomas legais, encontra-se a previsão de instrumentos para a sustação da eficácia de decisões contrárias aos interesses ou que causem prejuízo a bens jurídicos tutelados pelo Poder Público.
A respeito dessas medidas de contracautela, que não têm natureza recursal, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão da eficácia da decisão, como forma de continuidade do serviço público, pode ser utilizada de ofício.
B
A competência para apreciação do pedido de suspensão é do relator da câmara ou turma à qual couber o conhecimento do respectivo recurso em face da decisão que se pretende sustar.
C
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva da segurança.
D
Devem ser impetrados tantos pedidos de suspensão quantas forem as decisões com o mesmo objeto proferidas em outras ações, não sendo possível a extensão dos efeitos de uma suspensão para casos que tratem de matéria idêntica.
E
Salvo como proponente, não é prevista intervenção do Ministério Público no procedimento de suspensão.