Questão de concurso
1
Q1212114
Direito Processual Civil - CPC 2015 Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2012
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR - TJ PR
Prova: TJ PR - TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná  - Juiz Substituto

Ciente da iminência de um novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Dispositivo que amplie o prazo para o ajuizamento de ação rescisória para três anos será válido para a rescisão de sentenças publicadas antes da entrada em vigor da nova legislação processual.

B

Na ausência de dispositivo que indique o momento de vigência da lei nova, a vacatio legis de norma processual é de sessenta dias.

C

De acordo com a regra da aplicação imediata, os processos em andamento serão submetidos ao novo Código de Processo Civil, cabendo ao juiz a adequação retroativa dos procedimentos.

D

A solução mais adequada para os problemas de direito processual no tempo é representada pela teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual os prazos processuais em curso podem ser alterados pela lei no momento em que entra em vigor.