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São finalidades do valor da causa, EXCETO:
Base de cálculo para taxa judiciária ou das custas.
Definir a competência do órgão judicial (artigo 91).
Definir sobre a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Definir o rito a ser observado (artigo 275).
Base de cálculo dos honorários de sucumbência.


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