Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Código de Processo Civil, quanto ao...
1
Q1462773
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnar a execução e deverá fazer nos próprios autos.
B
ao impugnar a execução, o ente público poderá arguir falta da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
C
a multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1º do art. 523, aplica-se à Fazenda Pública.
D
ao impugnar a execução, o ente público não poderá arguir ilegitimidade de parte.
E
na alegação de excesso de execução, não terá a sua arguição prejudicada, caso não declare de imediato o valor que entende correto.