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O município possui legitimidade para oferecer oposição em...
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Q1635009
Teclas de Atalhos
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Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue os itens que se seguem.
O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta originariamente entre particulares; nessa situação, o ente público poderá deduzir, conforme o caso, matéria referente ao domínio do bem.
C
Certo
E
Errado