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Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que
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Q1644660
Teclas de Atalhos
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Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que
A
há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.
B
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
C
os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.
D
se apresentado o precatório até 1o de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.
E
os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.