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Os requisitos necessários para a aplicação do Incidente de Assunção de Competência, de ...
Os requisitos necessários para a aplicação do Incidente de Assunção de Competência, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são:
A
existência de relevante questão de direito, grande comoção jurídica e repetição de múltiplos processos.
B
existência de relevante questão sócio-política: grande repercussão jurídica e existência de processo pioneiro sobre o tema.
C
existência de questão polêmica grande comoção social e casos semelhantes prontos para serem julgados no tribunal.
D
existência de relevante questão de direito, grande repercussão social e inexistência de repetição em múltiplos processos.