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A coisa julgada é um das garantias fundamentais constantes...
A coisa julgada é um das garantias fundamentais constantes do texto constitucional, que pode, porém, ser rescindida mediante o manejo da denominada ação rescisória, disciplinada pela lei processual civil que prevê o seu cabimento, quando aquela for lastreada em decisão de mérito transitada em julgado:
A
proferida por juiz suspeito.
B
baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
C
fundada em erro de direito verificável do exame dos autos.
D
resultado de erro substancial perpetrado pela parte vencedora em detrimento da parte vencida.
E
fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.