Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma- -se como correta
A
a instauração dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.
B
as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal.
