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A respeito da ação popular e da ação civil pública...
A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
B
A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.
C
É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
D
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
E
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.