Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para que a questão prejudicial apresentada incidentalmente...
1
Q2208974
Direito Processual Civil - CPC 2015
1º Requisito - Questão Prejudicial Decididade Expressa e Incidentalmente
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para que a questão prejudicial apresentada incidentalmente tenha força de coisa julgada, integrando os limites objetivos da lide originalmente proposta, é necessário, dentre outros elementos, que seja expressamente decidida pelo juiz. NÃO é, todavia, requisito para tanto:
A
Que da resolução da questão prejudicial dependa o julgamento do mérito.
B
Que tenha havido expresso requerimento das partes a respeito.
C
Que a respeito da questão prejudicial tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.
D
Que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial como questão principal.