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Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa
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Q2210857
Teclas de Atalhos
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Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa
A
decorre do valor do cumprimento de sentença.
B
não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.
C
exclui do cálculo as obrigações vincendas.
D
impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.
E
será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.