Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O procedimento de execução contra a Fazenda Pública...
O procedimento de execução contra a Fazenda Pública, elencado no art. 534 do CPC em vigor, traz detalhes que indicam transformações no modelo estabelecido anteriormente. Dentre essas transformações, elenca-se a
A
desnecessidade do trânsito em julgado para o procedimento de cumprimento de sentença.
B
posição de igualdade que agora assume a Fazenda Pública quando executada por título executivo judicial.
C
aplicabilidade da multa de 10% do art. 534 do CPC, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação.
D
adoção da fase de cumprimento de sentença também contra a Fazenda Pública.