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Leia as afirmativas a seguir: I. É admissível a ação...
Leia as afirmativas a seguir:
I. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.