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Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de...
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Q2810843
Teclas de Atalhos
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Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Palmeira das Missões e ao Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado, ao despachar a petição inicial, deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município efetive o seu cumprimento e extinguiu o processo em relação ao Estado. O procurador municipal pretende interpor recurso em relação a essa decisão, buscando reverter a concessão da liminar e manter o Estado na demanda. Nesse caso, de acordo com a sistemática recursal do Processo Civil:
A
A decisão em questão não comporta recurso de imediato.
B
Cabe o recurso de agravo de instrumento que servirá para buscar a reversão da decisão liminar e a manutenção do estado na lide.
C
Caberá agravo de instrumento que servirá para buscar da decisão liminar e o recurso de apelação para a manutenção do estado na lide.
D
Caberá o recurso de apelação.
E
Caberá a impetração de mandado de segurança.