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Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no tí...
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Q2932398
Teclas de Atalhos
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Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
C
Certo
E
Errado