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A respeito dos procedimentos especiais, do sistema de...
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Q860603
Teclas de Atalhos
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A respeito dos procedimentos especiais, do sistema de precedentes e do cumprimento de sentença, é correto:
A
A ação monitória, inspirada no direito italiano, tem lugar para o exercício de direito subjetivo, vislumbrado a partir de prova
escrita sem eficácia de título executivo, em desfavor de devedor capaz, cuja cognição judicial se limita ao pagamento de
quantia em dinheiro e à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.
B
Embora o STJ possua orientação de que constitui mera detenção a ocupação por particular de área pública sem autorização
expressa e legítima do titular do domínio, entende cabível o manejo dos interditos possessórios em face de outros
particulares para a defesa da posse.
C
Quando versar sobre levantamento de dinheiro, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido
de efeito suspensivo se sujeita a caução suficiente e idônea. Contudo, até o limite de sessenta salários mínimos, a caução
será dispensada quando o credor demonstrar sua necessidade e o crédito for de natureza alimentar.
D
O incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no
sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência
brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.
E
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é aquele que compreende até as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, sendo a única sanção admitida em
decorrência do inadimplemento, enquanto forma de se evitar o bis in idem.