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NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida...
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Q871748
Teclas de Atalhos
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NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado
A
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
B
se também não houver apelação do vencido.
C
se ele for revel.
D
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público,
consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E
que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.